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ACERVO - INFORMAÇÕES DO LIVRO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor: ESTATUTO, CONSELHO ESTADUAL DA DEFESA E DOS DIREITOS
Editora: Senado Federal
Categorias: Direito, Direitos das crianças, Direitos dos adolescentes, Políticas Sociais
Palavras-chave:
Nª de Páginas: 390 - Data: 2010 - Local: Brasília
Domínio Público

Sumário: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) representou indiscutível avanço na legislação sobre menores. Nesta edição, é ele apresentado com toda as normas mais relevantes ao tema, tais como a Convenção sobre os direitos da criança, o trabalho infantil, os crimes vinculados à infância e adolescência, dispositivos constitucionais, educação, saúde, dentre outras. Auxiliam a consulta o índice cronológico da legislação especial, bem como o sistemático e alfabético-remissivo do estatuto.
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